REGULAMENTO DA LOJA ONLINE
www.lionuniformes.com

§ 1
DISPOSIÇÕES GERAIS

A loja www.lionuniformes.com opera de acordo com as regras definidas neste Regulamento.

O Regulamento define as condições de celebração e resolução dos Contratos de Compra e Venda de Produtos e o procedimento de reclamação. Define também os tipos e o âmbito dos serviços prestados eletronicamente pela Loja www.lionuniformes.com, as regras para a prestação destes serviços e as condições para a celebração e resolução de contratos de prestação de serviços eletrónicos.

Cada Utilizador, ao realizar ações com vista à utilização dos Serviços Eletrónicos da Loja www.lionuniformes.com, é obrigado a cumprir as disposições deste Regulamento.

Nas matérias não reguladas por este Regulamento, aplicam-se as disposições da legislação angolana, em especial:

• A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03 de 22 de Julho),
• A Lei das Actividades Comerciais,
• O Código Civil Angolano e demais legislação aplicável em Angola.

§ 2
DEFINIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO

FORMULÁRIO DE ENCOMENDA – um formulário disponível no site www.lionuniformes.com que permite efetuar uma Encomenda.

CLIENTE – o Utilizador que pretende celebrar ou celebrou um Contrato de Compra e Venda com o Vendedor.

CONSUMIDOR – uma pessoa singular que realiza um ato jurídico com um empresário não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.

PRODUTO – um bem móvel disponível na Loja, que é objeto de um Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor.

REGULAMENTO – o presente regulamento da Loja.

LOJA – a Loja online do Prestador de Serviços que opera no endereço www.lionuniformes.com.

VENDEDOR, PRESTADOR DE SERVIÇOS – LION COMÉRCIO GERAL LDA, com sede em Luanda – Via Expressa, Bairro Vila Flor (lado oposto do Weza Paradise).

CONTRATO DE COMPRA E VENDA – o Contrato de Compra e Venda de um Produto celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da Loja.

ENCOMENDA – a declaração de vontade do Cliente que constitui uma oferta para celebrar um Contrato de Compra e Venda de um Produto com o Vendedor.

§ 3
INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS E COMO ENCOMENDAR

A Loja www.lionuniformes.com vende Produtos através da Internet.

Os Produtos oferecidos na Loja são novos, isentos de defeitos físicos e jurídicos e foram legalmente introduzidos no mercado angolano.

As informações constantes no site da Loja não constituem uma oferta na aceção da lei. O Cliente, ao efetuar uma Encomenda, faz uma oferta de compra de um Produto específico nas condições indicadas na sua descrição.

O preço do Produto apresentado no site da Loja é indicado em Kwanzas (AOA) e inclui todos os componentes. O preço não inclui os custos de entrega.

Pode efetuar as suas encomendas através do site utilizando o Formulário de Encomenda (Loja www.lionuniformes.com) – 24 horas por dia, durante todo o ano.

A condição para o Cliente efetuar uma Encomenda na Loja é ler o Regulamento e aceitar as suas disposições no momento da Encomenda.

§ 4
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Para celebrar um Contrato de Compra e Venda, é necessário que o Cliente efetue previamente uma Encomenda através do método disponibilizado pelo Vendedor, de acordo com o § 3, pontos 5 e 6 do Regulamento.

Após a colocação da Encomenda, o Vendedor confirma imediatamente a sua receção.

A confirmação da aceitação da Encomenda, referida no ponto 2 deste parágrafo, vincula o Cliente à sua Encomenda. A confirmação da receção da Encomenda é feita através do envio de um e-mail.

A confirmação da receção da Encomenda inclui:

• a confirmação de todos os elementos essenciais da Encomenda,
• o formulário de resolução do contrato,
• o presente Regulamento contendo informações sobre o direito de resolução do contrato.

Assim que o Cliente recebe o e-mail referido no ponto 4 deste parágrafo, o Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor é considerado celebrado.

Cada Contrato de Compra e Venda será confirmado por um comprovativo de compra, que acompanhará o Produto.

§ 5
MÉTODOS DE PAGAMENTO

O Vendedor disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• Pagamento por transferência bancária, depósito ou através da rede Multicaixa.

No caso de pagamento através do sistema de pagamento eletrónico ou bancário, o Cliente efetua o pagamento antes do início do processamento da Encomenda.

O Cliente é obrigado a pagar o preço ao abrigo do Contrato de Compra e Venda no prazo de 3 dias úteis a contar da data da sua celebração, salvo disposição em contrário no Contrato de Compra e Venda.

Enviamos o Produto apenas após a confirmação do respetivo pagamento.

§ 6
CUSTO, PRAZO E MÉTODOS DE ENTREGA DO PRODUTO

Os custos de entrega do Produto, que são suportados pelo Cliente, são determinados durante o processo de Encomenda.

O prazo de entrega do Produto consiste no tempo de preparação do Produto e no tempo de entrega do Produto pela transportadora:

• o tempo de preparação dos Produtos é de até 3 dias úteis,
• a entrega dos Produtos pela transportadora ocorre no prazo por ela declarado (a entrega ocorre apenas em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados).

Os Produtos adquiridos na Loja são enviados exclusivamente no território de Angola através de serviços de entrega locais ou transportadoras parceiras.

§ 7
RECLAMAÇÃO DO PRODUTO

Reclamação ao abrigo da garantia.

A base e a extensão da responsabilidade do Vendedor perante o Cliente que é Consumidor, relativamente a defeitos físicos e jurídicos, são definidas pela legislação angolana, em especial a Lei de Defesa do Consumidor.

Pode enviar notificações sobre defeitos no Produto e fazer o pedido adequado por e-mail para o endereço: liongrupo.angola@gmail.com.

Na mensagem, por escrito ou em formato eletrónico, pedimos que forneça o máximo de informações e circunstâncias relacionadas com o objeto da reclamação, em particular o tipo e a data de ocorrência da irregularidade, bem como os seus dados de contacto. Estas informações facilitarão e acelerarão significativamente a análise da reclamação.

Para avaliar os defeitos físicos do Produto, este deve ser entregue na morada: LION COMÉRCIO GERAL LDA, Luanda – Via Expressa, Bairro Vila Flor (lado oposto do Weza Paradise).

O Vendedor responderá ao pedido do Cliente de forma imediata, no prazo máximo de 14 dias após a submissão da reclamação.

No caso de uma reclamação justificada por parte de um Cliente que é Consumidor, o Vendedor cobre os custos de recolha, entrega e substituição do Produto por um livre de defeitos.

A resposta à reclamação é fornecida em papel ou noutro suporte duradouro, como por exemplo, e-mail ou SMS.

§ 8
DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Com a ressalva do ponto 10 deste parágrafo, o Cliente que é simultaneamente um Consumidor e que celebrou um contrato à distância, pode resolvê-lo sem indicar qualquer motivo, apresentando uma declaração apropriada no prazo de 14 dias.

Em caso de resolução do contrato, o Contrato de Compra e Venda é considerado nulo e o Consumidor é obrigado a devolver o Produto ao Vendedor ou a entregá-lo a uma pessoa autorizada pelo Vendedor a recebê-lo de imediato, mas não mais de 14 dias a contar da data em que resolveu o contrato. Para cumprir o prazo, basta enviar o Produto antes do seu termo.

Em caso de resolução do Contrato de Compra e Venda, o Produto deve ser devolvido na morada: LION COMÉRCIO GERAL LDA, Luanda – Via Expressa, Bairro Vila Flor (lado oposto do Weza Paradise).

O Consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor do Produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do Produto. Para avaliar estas características, o Consumidor só deve manusear e inspecionar o Produto da mesma forma que lhe seria permitido fazê-lo numa loja física.

O Vendedor reembolsará o valor do Produto juntamente com os custos da sua entrega, utilizando o mesmo método de pagamento que o Consumidor utilizou, a menos que o Consumidor tenha concordado expressamente com um método de reembolso diferente que não acarrete quaisquer custos para o mesmo. O reembolso ocorrerá imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a contar do momento da receção pelo Vendedor da declaração de resolução do Contrato de Compra e Venda.

Se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega do Produto diferente do método de entrega padrão mais barato oferecido pela Loja, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais incorridos pelo Consumidor.

O Consumidor que resolve o Contrato de Compra e Venda suporta os custos diretos da devolução do Produto ao Vendedor.

O período de catorze dias durante o qual o Consumidor pode resolver o contrato tem início no dia em que o Consumidor toma posse do Produto.

O direito de resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica, entre outros, a um Contrato de Compra e Venda no qual o objeto do serviço seja um artigo não pré-fabricado, fabricado de acordo com as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas.

§ 9
TIPO E ÂMBITO DOS SERVIÇOS ELETRÓNICOS

O Prestador de Serviços permite, através da Loja, a utilização do Serviço Eletrónico que consiste na celebração de Contratos de Compra e Venda de Produtos.

A prestação do Serviço Eletrónico aos Utilizadores na Loja ocorre nas condições especificadas no Regulamento.

O Prestador de Serviços tem o direito de colocar conteúdo publicitário no site da Loja. Este conteúdo é parte integrante da Loja e dos materiais nela apresentados.

§ 10
CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÓNICOS

A prestação do Serviço Eletrónico especificado no § 9 ponto 1 do Regulamento pelo Prestador de Serviços é gratuita.

O contrato de prestação de um Serviço Eletrónico que consiste em permitir a colocação de uma Encomenda na Loja é celebrado por tempo determinado e termina no momento em que a Encomenda é colocada ou quando o Utilizador deixa de a colocar.

Requisitos técnicos necessários para a cooperação com o sistema de tecnologias de informação utilizado pelo Prestador de Serviços:

• computador (ou dispositivo móvel) com acesso à Internet,
• acesso a e-mail,
• navegador de internet,
• ativação de Cookies e Javascript no navegador de internet.

O Utilizador é obrigado a utilizar a Loja de forma lícita e de acordo com os bons costumes, respeitando os direitos de personalidade e os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O Utilizador é obrigado a introduzir dados consistentes com a realidade.

É estritamente proibido ao Utilizador o fornecimento de conteúdos de natureza ilegal.

§ 11
RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÓNICOS

O Utilizador pode apresentar reclamações relacionadas com a prestação do Serviço Eletrónico através da Loja enviando um e-mail para: liongrupo.angola@gmail.com.

Nesta mensagem de e-mail, por favor, forneça o máximo de informações e circunstâncias relacionadas com o objeto da reclamação. Estas informações facilitarão a rápida resolução da situação pelo Prestador de Serviços.

O Prestador de Serviços analisa a reclamação imediatamente, no prazo máximo de 14 dias após a sua submissão.

A resposta do Prestador de Serviços relativamente à reclamação é enviada para o endereço de e-mail do Utilizador fornecido na reclamação.

§ 12
DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratos celebrados através da Loja são celebrados de acordo com a lei de Angola.

No caso de qualquer parte do Regulamento não estar em conformidade com a lei aplicável, as disposições relevantes da lei angolana aplicam-se em vez da disposição contestada do Regulamento.

Quaisquer litígios decorrentes de Contratos de Compra e Venda entre a Loja e os Consumidores serão resolvidos em primeiro lugar através de negociações, com a intenção de resolver o litígio de forma amigável. No entanto, se isso não for possível, os litígios serão resolvidos pelo tribunal comum competente em Angola.

O Cliente que é Consumidor também tem o direito de utilizar métodos extrajudiciais de resolução de litígios, podendo procurar apoio e orientação junto do INADEC (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) ou de outras organizações de defesa dos direitos dos consumidores legalmente estabelecidas em Angola.

CONTACTOS
LION COMÉRCIO GERAL LDA
Luanda – Via Expressa, Bairro Vila Flor
(lado oposto do Weza Paradise)
Tel.: +244 921 190 081
Tel.: +244 932 732 616
Email: liongrupo.angola@gmail.com